Termos e Condições
Bem-vindo ao Sítio Web casaspre-fabricadas.com.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda (doravante designados por “Condições”) regulam o acesso e a utilização do Sítio Web, bem como a compra de casas móveis, casas pré-fabricadas e estruturas modulares novas ou usadas disponibilizadas por:
E-mail: support@casaspre-fabricadas.com
Sítio Web: www.casaspre-fabricadas.com
Ao aceder ao Sítio Web ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos e Condições.
1. Objeto
O Sítio Web tem por objeto a apresentação, comercialização e venda de casas móveis, casas pré-fabricadas, bungalows, módulos habitacionais, estruturas modulares, acessórios e serviços associados.
Os produtos disponibilizados podem ser:
Novos;
Usados;
Fabricados por encomenda;
Personalizados de acordo com as especificações do cliente.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a toda a utilização do Sítio Web, bem como a qualquer encomenda efetuada por particulares ou empresas.
Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral dos presentes Termos e Condições.
3. Informações sobre os Produtos
A Casas Pré-fabricadas envida todos os esforços para fornecer descrições, fotografias, plantas, dimensões e características tão precisas quanto possível.
No entanto:
As fotografias são fornecidas a título meramente ilustrativo;
As cores, materiais e acabamentos podem variar;
As dimensões podem apresentar tolerâncias técnicas;
Alguns equipamentos visíveis nas fotografias podem constituir opções adicionais.
No caso das casas usadas, poderão existir sinais normais de desgaste e utilização.
4. Preços
Os preços apresentados no Sítio Web são expressos em euros (€).
Salvo indicação em contrário:
Os preços incluem o IVA aplicável;
Os custos de transporte não estão incluídos;
Os custos de grua, descarga, fundações, ligações às redes e licenças administrativas não estão incluídos.
O preço aplicável será o que estiver indicado no momento da confirmação da encomenda.
A Casas Pré-fabricadas reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento.
5. Encomendas
Uma encomenda será considerada definitiva após:
A validação pelo cliente;
A aceitação por parte da Casas Pré-fabricadas;
A receção do sinal solicitado.
A empresa reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda em caso de:
Informações incompletas;
Litígios anteriores;
Indisponibilidade do produto;
Suspeita de fraude.
6. Sinal e Pagamentos
Dependendo do produto encomendado, poderá ser exigido um sinal.
O valor remanescente deverá ser liquidado antes:
Da expedição;
Da entrega;
Ou de acordo com as condições constantes do orçamento assinado.
Os meios de pagamento aceites poderão incluir:
Transferência bancária;
Cartão bancário;
Soluções de financiamento disponibilizadas por parceiros.
Qualquer atraso no pagamento poderá implicar a suspensão ou o cancelamento da encomenda.
7. Entrega
A entrega será efetuada na morada indicada pelo cliente.
Os prazos de entrega comunicados têm caráter meramente indicativo.
A Casas Pré-fabricadas não poderá ser responsabilizada por atrasos causados por:
Transportadoras;
Autoridades administrativas;
Condições meteorológicas;
Greves;
Casos de força maior.
O cliente deverá assegurar:
Que o terreno é acessível;
Que todas as autorizações necessárias foram obtidas;
Que existem condições adequadas para a descarga.
Os custos adicionais resultantes de um acesso difícil ou impossível serão suportados pelo cliente.
8. Reserva de Propriedade
Os produtos permanecem propriedade exclusiva da Casas Pré-fabricadas até ao pagamento integral do respetivo preço, impostos e demais encargos aplicáveis.
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação europeia aplicável às vendas à distância, o consumidor beneficia de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Todavia, este direito não se aplica, nomeadamente:
A produtos fabricados por medida;
A construções personalizadas;
A bens modificados de acordo com as especificações do cliente;
A encomendas profissionais quando a legislação aplicável o exclua.
Os eventuais custos de devolução serão suportados pelo cliente.
10. Garantias
Produtos Novos
Os produtos novos beneficiam das garantias legais aplicáveis no país de venda.
Produtos Usados
Os produtos usados são vendidos no estado descrito no momento da venda.
Poderá ser concedida uma garantia comercial, caso a caso, a qual será especificada no orçamento ou contrato.
Não são cobertos defeitos resultantes de:
Utilização inadequada;
Manutenção insuficiente;
Alterações não autorizadas;
Danos provocados por acontecimentos externos.
11. Responsabilidade
A Casas Pré-fabricadas não poderá ser responsabilizada por:
Danos indiretos;
Perdas de exploração;
Perdas de receitas;
Atrasos imputáveis a terceiros;
Eventos de força maior.
A responsabilidade da empresa limita-se ao montante efetivamente pago pelo cliente relativamente ao produto em causa.
12. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
Fornecer informações exatas;
Cumprir a legislação aplicável;
Obter as autorizações administrativas necessárias;
Verificar a compatibilidade do terreno com o projeto pretendido.
O cliente é o único responsável pelas formalidades urbanísticas, de construção ou instalação exigidas pelas autoridades competentes.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Sítio Web, incluindo:
Textos;
Imagens;
Logótipos;
Marcas;
Plantas;
Vídeos;
Designs;
está protegido pela legislação relativa à propriedade intelectual.
É proibida qualquer reprodução, distribuição ou exploração sem autorização prévia e escrita.
14. Proteção de Dados Pessoais
A Casas Pré-fabricadas trata os dados pessoais em conformidade com:
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
A legislação espanhola aplicável;
A legislação portuguesa aplicável, quando necessário.
Os dados recolhidos são utilizados para:
Gestão de encomendas;
Apoio ao cliente;
Cumprimento de obrigações legais;
Comunicações comerciais mediante consentimento prévio.
Os utilizadores dispõem dos seguintes direitos:
Direito de acesso;
Direito de retificação;
Direito ao apagamento;
Direito de oposição;
Direito à limitação do tratamento;
Direito à portabilidade dos dados.
Os pedidos poderão ser enviados para o endereço eletrónico de contacto da empresa.
15. Cookies
O Sítio Web utiliza cookies destinados a:
Melhorar a experiência do utilizador;
Medir a audiência;
Garantir o correto funcionamento do Sítio Web.
O utilizador poderá gerir as suas preferências através das definições do navegador ou da ferramenta de gestão de cookies disponível no Sítio Web.
16. Força Maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de acontecimentos alheios à sua vontade, nomeadamente:
Catástrofes naturais;
Incêndios;
Guerras;
Pandemias;
Greves;
Interrupções nas cadeias de abastecimento;
Decisões governamentais.
17. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação espanhola.
Em caso de litígio, as partes procurarão alcançar uma solução amigável.
Na ausência de acordo amigável, serão competentes os tribunais da área da sede social da Casas Pré-fabricadas , sem prejuízo das disposições legais imperativas de proteção dos consumidores.
18. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições:
Sítio Web: www.casaspre-fabricadas.com
E-mail: support@casaspre-fabricadas.com